Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Vistos, etc... Cumpra-se as determinações de fl. 270. Expeça-se o ROPV ali determinado. Intime-se o ente público para, no prazo de trinta dias, querendo impugnar o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios. Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de dez dias. Caso não haja manifestação do executado, homologo o valor atribuído pelo patrono, a título de honorários, hipótese em que deverá ser expedido ROPV. Havendo impugnação, volvam os autos conclusos para decisão
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