Processo 0800450-17.2026.8.12.0024

2026-09-16 · TJMS

Assim, impõe-se apenas a correção da fundamentação da sentença, afastando-se a referência ao art. 924, II, do CPC, mantida, contudo, a homologação do acordo e a extinção do processo em razão da autocomposição judicial celebrada pelas partes. Portanto, conheço dos embargos de declaração interpostos e no mérito dou-lhe parcial provimento, apenas para acatar a tese de quem não houve a quitação total da dívida. 2. Preclusa a presente, arquivem-se.