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Processo 0800449-84.2021.8.14.0401

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgRg no AREsp 3211233/PA (2026/0107594-2) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:BRUNO LEMES DE ARAÚJO ADVOGADOS:VINICIUS JOSÉ DE ARRUDA CASTRO JUNIOR - MT020937O FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO - DF080234 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Vistos e

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