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TJMS · Vara Única
Considerando a decisão proferida no Agravo de Instrumento, que deferiu efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada e dispensar, por ora, o recolhimento das custas processuais, cumpra-se. I Recebo os embargos à execução, nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil. II Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, podendo juntar os documentos que entender pertinentes e arguir preliminares, conforme dispõe o art. 920, I, do CPC. Após, manifeste-se o embargante, também no prazo de 15 (quinze) dias. III Após as manifestações, venham os autos conclusos para deliberação. IV - Deixo de apreciar, neste momento, os pedidos de gratuidade da justiça e de concessão de efeito suspensivo aos embargos, porquanto a matéria encontra-se abrangida pela decisão proferida pelo Egrégio Tribunal no agravo de instrumento. Intimem-se.Diligencie-se
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