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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3386789/RR (2026/0356867-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:LEONARDO RABELO LIMA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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