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TJRJ · Secretaria da 3ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2026 A 09/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800444-94.2023.8.19.0064/RJ RELATOR: Desembargador ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA PRESIDENTE: Desembargador ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA APELANTE: MARISA DE CASTRO DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ091755) APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, A FIM DE CONDENAR OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM IMPLEMENTAR O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA, DEVENDO O VENCIMENTO BASE CORRESPONDER A 100% DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, OBSERVADA A CONDIÇÃO DE PROFESSORA DOCENTE I, COM DUAS MATRÍCULAS: 0830085-0 (NÍVEL C07, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS, COM 45% DE TRIÊNIO) E 0934519-0 (NÍVEL C06, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS, COM 30% DE TRIÊNIO), COM REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TRIÊNIO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA, CONFORME ACIMA, NO PERÍODO DE IMPRESCRITO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, PELO IPCA-E, E JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO, DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, E, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/21, APENAS A TAXA SELIC, FICANDO SUSPENSA A EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. CONCEDO A TUTELA DE EVIDÊNCIA À AUTORA PARA QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A ADEQUAÇÃO DO "VENCIMENTO" NA FOLHA DE PAGAMENTO DA SERVIDORA COMO ACIMA DEFERIDO, CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, DEVIDO A PROFESSORA DOCENTE I, COM DUAS MATRÍCULAS: 0830085-0 (NÍVEL C07, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS, COM 45% DE TRIÊNIO) E 0934519-0 (NÍVEL C06, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS, COM 30% DE TRIÊNIO), E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES, FICANDO SUSPENSA A EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. DEIXO DE CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJO PERCENTUAL SERÁ FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, DO CPC). RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA Votante: Desembargador ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA Votante: Desembargadora INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO Votante: Desembargadora CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA
TJRJ · Secretaria da 3ª Câmara de Direito Público · Acórdão
Apelação Cível Nº 0800444-94.2023.8.19.0064/RJ APELANTE: MARISA DE CASTRO DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ091755) APELANTE: MARISA DE CASTRO DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ091755) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. EXECUÇÃO SUSPENSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, COM DUAS MATRÍCULAS, CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NO PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 2. A AUTORA REQUEREU A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL, CONFORME LEI Nº 11.738/2008, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS, REFLEXOS EM VANTAGENS PECUNIÁRIAS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS, ALÉM DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. 3. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SERVIDORA FAZ JUS À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL; E (II) SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL, SENDO A SUSPENSÃO DO FEITO FACULDADE DO MAGISTRADO, NÃO OBRIGATÓRIA NO CASO CONCRETO. 6. A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM PROPORCIONALIDADE PARA JORNADAS INFERIORES A 40 HORAS SEMANAIS, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR AO PISO. 7. O STF RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 (ADI 4167/DF), E O STJ, NO TEMA 911, ASSENTOU QUE A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NAS DEMAIS VANTAGENS DEPENDE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. 8. A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVÊ INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS DE REFERÊNCIA, DEVENDO O VENCIMENTO-BASE DA AUTORA SER ADEQUADO AO PISO NACIONAL, COM REFLEXOS EM TRIÊNIOS E DEMAIS VANTAGENS, CONFORME CARGA HORÁRIA E NÍVEL. 9. A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE NÃO CONFIGURA REAJUSTE OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADOS PELA CONSTITUIÇÃO, NEM AFRONTA LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, POIS DECORRE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DECISÕES JUDICIAIS NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 10. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO HAVENDO IRREVERSIBILIDADE, POIS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PODEM SER REPETIDOS. 11. A EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA DEVE PERMANECER SUSPENSA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CORRELATA, CONFORME DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO OS RÉUS A IMPLEMENTAR O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, OBSERVANDO O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ACRESCIDO DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, COM REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TRIÊNIO, E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO NÃO PRESCRITO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, FICANDO SUSPENSA A EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, FAZ JUS À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.738/2008, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. 2. A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DEVE REPERCUTIR NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS. 3. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO, FICANDO SUSPENSA A EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CORRELATA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, XIII E 39, § 1º; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º E 4º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI Nº 6.834/2014; LEI Nº 7.629/2017, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; LC Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV; CPC, ARTS. 85, § 4º, II E 311, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167/DF; STJ, RESP 1.426.210/RS (TEMA 911); STJ, AGINT NO ARESP 1609657/MS; STJ, RESP 1.401.560/MT (TEMA 692); TJ/RJ, SÚMULA Nº 60. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido inicial, a fim de condenar os réus na obrigação de fazer consistente em implementar o reajuste do vencimento base da autora, devendo o vencimento base corresponder a 100% do piso nacional, acrescido de um percentual de 12% a cada nível de referência, observada a condição de Professora Docente I, com duas matrículas: 0830085-0 (Nível C07, com carga horária de 16 horas semanais, com 45% de triênio) e 0934519-0 (Nível C06, com carga horária de 18 horas semanais, com 30% de triênio), com reflexos em décimo terceiro, férias e triênio e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste do vencimento base da autora, conforme acima, no período de imprescrito de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E, e juros de mora, desde a citação, de acordo com a remuneração dos índices da caderneta de poupança, e, a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, apenas a taxa SELIC, ficando suspensa a execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão da Presidência deste Tribunal na Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000. Concedo a tutela de evidência à autora para que os réus providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a adequação do "vencimento" na folha de pagamento da servidora como acima deferido, conforme o piso salarial nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008, devido a Professora Docente I, com duas matrículas: 0830085-0 (Nível C07, com carga horária de 16 horas semanais, com 45% de triênio) e 0934519-0 (Nível C06, com carga horária de 18 horas semanais, com 30% de triênio), e outras vantagens pecuniárias pertinentes, ficando suspensa a execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão da Presidência deste Tribunal na Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado em liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.
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