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Tribunal
TJMA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2055-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0800444-55.2021.8.10.0116 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: ELENO BISPO PINHEIRO FILHO DECISÃO Ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto à petição de ID 183122427, no prazo de 15 dias. À Advogada Dra. PAMULA SUELEM NUNES DE ARAGAO - OAB PI23233 para juntada de procuração, no prazo de 15 dias, sob pena de desconsideração das peças apresentadas. Após, retornem os autos. Santa Luzia do Paruá/MA, data e hora da assinatura eletrônica. GÍULIA PIRES DE BRITO Juíza de Direito Titular
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