0800444-18.2024.8.06.0001

Intimação

TJCE · 18ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau)

ADV: LEONARDO WATERMANN (OAB 246550/SP), ADV: LEONARDO WATERMANN (OAB 246550/SP), ADV: CAIO LOURENÇO BARBOSA SILVA (OAB 498834/SP), ADV: CAIO LOURENÇO BARBOSA SILVA (OAB 498834/SP), ADV: CAIO LOURENÇO BARBOSA SILVA (OAB 498834/SP), ADV: LEONARDO WATERMANN (OAB 246550/SP) - Processo 0800444-18.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - AUTOR: J.P. - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - INVESTIGADO: ENEL - Companhia Energética do Ceará - RÉU: Jose Nunes de Almeida Neto e outros - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, exclusivamente para corrigir o erro material constante do relatório da decisão de fls. 5.047/5.049, de modo que, onde constou a imputação pela prática do delito previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, c/c os arts. 69 e 71 do Código Penal, passe a constar que a denúncia atribui aos acusados a prática do delito previsto no art. 1º, inciso II, na forma do art. 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90. INDEFIRO os demais pedidos formulados pelos embargantes, inclusive aqueles destinados à atribuição de efeitos infringentes, ao sobrestamento da ação penal quanto aos Autos de Infração nº 2017.01567-8 e nº 2019.01080-4, ao reconhecimento de repercussão imediata da extinção parcial da punibilidade sobre a causa de aumento do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90 e à suspensão ou restituição do prazo para apresentação da resposta à acusação. No mais, MANTENHO INTEGRALMENTE a decisão de fls. 5.047/5.049 em todos os seus termos e fundamentos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2026. Roberto Nogueira Feijo Juiz de Direito