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TJMS · 4ª Turma · Despacho
Recurso Inominado Cível nº 0800443-07.2025.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Penélope Mota Calarge Regasso Recorrente: João Dias Alves Advogado: José Reis da Silva Júnior (OAB: 26622/MS) Advogada: Gabriela de Almeida e Souza (OAB: 23658/MS) Recorrente: Ronair Dias Alves Advogado: José Reis da Silva Júnior (OAB: 26622/MS) Advogada: Gabriela de Almeida e Souza (OAB: 23658/MS) Recorrido: André Brandão Vieira Advogado: Leandro Silva Soares (OAB: 30721/MS) Advogado: Mauro Edson Macht (OAB: 11529/MS) Advogada: Telma Cristina Padovan (OAB: 12296/MS) Reconhecida a conexão na origem e havendo identidade substancial das questões submetidas à apreciação jurisdicional, mostra-se necessária a observância da prevenção do relator ao qual distribuído primeiramente o feito principal, de modo a assegurar julgamento uniforme das demandas correlatas. Diante do exposto, determino a remessa dos autos à distribuição para redistribuição à 3ª Turma Recursal Mista, com vinculação ao Exmo. Sr. Dr. Cássio Roberto dos Santos, relator prevento do processo n.º 0800420-61.2025.8.12.0009, Cumpra-se.
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