Processo 0800442-30.2025.8.10.0089

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800442-30.2025.8.10.0089 ORIGEM: JUIZADO DE GUIMARÃES RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO

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