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0800439-15.2024.8.20.5139
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Intimação
TJRN · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia Processo: 0800439-15.2024.8.20.5139 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Gratificação Natalina/13º salário (10310) REQUERENTE: FRANCISCA CELIA NOBRE DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a Petição (Manifestação) 183508300 - Documento de Comprovação (1. SEI Oficio SEAD 406) 183508301 - Documento de Comprovação (2. Informacao 406) 183508302 - Documento de Comprovação (3. Acordo assinado) 183508303 - Documento de Comprovação (4. Ata Audiencia 11 04 22 Assinada) 183508304 - Documento de Comprovação (5. ATA da 1a audiencia SINTE X ESTADO Homologando o acordo (1)) ID 183508294, requerendo o que entender de direito. Florânia, 08 de setembro de 2026 PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria
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