0800436-11.2023.8.12.0033

Intimação

TJMS · Vara Única

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora em desfavor da ré, ambas já qualificadas, para o fim específico de: a) DECLARAR a inexistência das relações jurídicas contratuais de seguro e a nulidade de todos os débitos efetuados na conta corrente da parte autora vinculados às rés remanescentes; b) b) CONDENAR as rés Companhia de Seguros Previdência do Sul - Previsul e União Seguradora S/A - Vida e Previdência a restituir, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados da conta da autora sob sua rubrica, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros moratórios calculados pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil a partir da citação. A demandada União Seguradora S/A - Vida e Previdência comprovou documentalmente ter efetuado a devolução, creditando diretamente na conta bancária da autora a importância de R$ 1.456,00 em 22/08/2023 (fl. 257), devendo o valor ser abatido de eventual débito.