0800433-47.2024.8.18.0100

Intimação

TJPI · Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio e-mail: - Fone: ( ) Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800433-47.2024.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Alimentos] REQUERENTE: AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ e outros REQUERIDO: PAULO GOMES DA SILVA DECISÃO RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos sob o rito da coerção pessoal, promovido em favor do menor A. C. G., representado por sua genitora Artenizia Cavalcante de Morais, em desfavor de Paulo Gomes da Silva. O feito foi inicialmente ajuizado pelo Ministério Público estadual cobrando o débito de três parcelas pretéritas ao ajuizamento (fevereiro, março e abril de 2024), além das vincendas. Citado pessoalmente (ID 67071615), o executado deixou transcorrer o prazo in albis (ID 67929974), vindo a apresentar justificativa intempestiva (ID 71509495), a qual foi rejeitada em decisão de ID 81989036, oportunidade em que se decretou sua prisão civil pelo prazo de um mês, com expedição de mandado (ID 83180119). Em seguida, o executado noticiou o pagamento de R$ 1.271,00 referente às parcelas originárias da petição inicial (IDs 71509505 e 84025253), ensejando a revogação da prisão civil em 08 de outubro de 2025 (ID 84067327) e a expedição de contramandado (ID 84097223). A genitora compareceu à Secretaria da Vara afirmando interesse no prosseguimento do feito (ID 90122538) e, por meio de patrono regularmente constituído (IDs 93608182 e 93608183), demonstrou que a quitação anterior restringiu-se às parcelas originárias, remanescendo em aberto as parcelas vencidas no curso da demanda, atualizadas em R$ 12.983,14 (competências de maio de 2024 a março de 2026). Diante disso, este juízo determinou nova intimação pessoal do devedor para pagamento do saldo devedor de R$ 12.983,14 acrescido das parcelas vincendas, ou comprovação da quitação ou justificação no prazo de três dias, sob pena de prisão civil (ID 93775233). O executado foi intimado pessoalmente em 05 de maio de 2026 (ID 95662626). Decorrido o prazo legal sem pagamento ou justificativa, a credora requereu a decretação da prisão civil e atualizou a dívida para R$ 13.520,11 com a inclusão da parcela de abril de 2026 (ID 96011917). O Ministério Público manifestou-se requerendo que o patrono constituído assuma a representação da credora e que o órgão ministerial passe a oficiar exclusivamente na condição de fiscal da ordem jurídica (ID 100787028). Por fim, a exequente informou a realização de dois depósitos espontâneos pelo executado após o descumprimento (R$ 5.000,00 em 13 de maio de 2026 e R$ 7.000,00 em 15 de junho de 2026), apontando que os montantes abateram apenas parcialmente a dívida, remanescendo saldo atualizado de R$ 3.106,39 com a inclusão das parcelas de maio, junho e julho de 2026, requerendo a decretação da prisão civil pelo prazo de três meses (ID 101648390). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à atuação processual, observa-se que a representante legal do incapaz constituiu advogado particular com poderes específicos para o foro em geral (ID 93608183). Desse modo, acolho o requerimento ministerial de ID 100787028, determinando o cadastramento do causídico para o recebimento exclusivo das futuras publicações e passando o Ministério Público a atuar unicamente como fiscal da ordem jurídica, com base no artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito da cobrança executiva, o rito da coerção pessoal tem por objetivo compelir o devedor de alimentos ao adimplemento tempestivo da prestação indispensável à sobrevivência do alimentando. Nos termos do artigo 528, parágrafo 7º, do CPC e da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça, SÚMULA STJ nº 309 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL - ALIMENTOS]: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão de 22/03/2006, ao julgar o HC 53.068/MS, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 309. REDAÇÃO ANTERIOR: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 04/05/2005, p. 166) O débito que autoriza a restrição pessoal da liberdade compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e todas as que se vencerem no curso do processo. No caso concreto, o devedor foi intimado pessoalmente em 05 de maio de 2026 para pagar o saldo de R$ 12.983,14 e prestações vincendas, provar que o fez ou justificar a impossibilidade (ID 95662626), deixando transcorrer o tríduo legal sem manifestação tempestiva. Os depósitos posteriores noticiados pela exequente, no valor total de R$ 12.000,00 (R$ 5.000,00 em 13/05/2026 e R$ 7.000,00 em 15/06/2026), caracterizam adimplemento apenas parcial da obrigação, remanescendo dívida alimentar atual e líquida no montante de R$ 3.106,39, correspondente ao resíduo do valor principal e às competências de maio, junho e julho de 2026 (ID 101648390). O pagamento meramente parcial do débito alimentar não tem o condão de afastar o decreto prisional nem descaracteriza a mora voluntária e inescusável, pois não supre a integralidade das necessidades básicas do menor que decorrem das prestações vencidas no curso da demanda. Além disso, a teoria do adimplemento substancial não se aplica à obrigação de prestar alimentos. Todavia, considerando que o executado efetuou pagamento expressivo e espontâneo de grande parte da quantia devida e que a exequente apresentou planilha de evolução com novos valores e competências supervenientes (ID 101648390), revela-se prudente e consentâneo com as garantias do contraditório oportunizar prévia manifestação do executado, por meio de seu advogado constituído nos autos, para quitar o saldo remanescente ou comprovar a quitação integral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO a habilitação do advogado constituído pela exequente, Dr. Marcelo Assis Trindade de Brito (OAB/PI nº 13.175), determinando à Secretaria que proceda ao seu cadastramento no sistema PJe para que as futuras publicações e intimações sejam veiculadas exclusivamente em seu nome (artigo 272, parágrafo 5º, do CPC), anotando-se a intervenção do Ministério Público na condição exclusiva de fiscal da ordem jurídica (artigo 178, inciso II, do CPC); b) INTIME-SE o executado Paulo Gomes da Silva, por intermédio de seu advogado constituído via Diário da Justiça / Sistema PJe, para, no prazo de 3 (três) dias, manifestar-se sobre a petição e planilha de ID 101648390 e comprovar o pagamento do débito residual atualizado no importe de R$ 3.106,39 (três mil cento e seis reais e trinta e nove centavos) e eventuais parcelas vincendas, sob pena de imediata decretação de sua prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses em regime fechado (artigo 528, parágrafo 3º e parágrafo 4º, do CPC) e determinação de protesto do pronunciamento judicial (artigo 528, parágrafo 1º, do CPC ); c) Decorrido o tríduo legal in albis ou sem comprovação da quitação integral do remanescente, façam-se os autos imediatamente conclusos para a decretação da medida prisional coercitiva cabível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. JOANNA MASSAD DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio