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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Sentença: "1. Homologa-se, por sentença, para que produza efeitos jurídicos, o acordo firmado nestes autos (p. 92-93) e, diante da penhora operada via Sisbajud, julga-se extinta a execução, nos termos do disposto no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC). 2.
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