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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
1. Com efeito, tratam-se de autos de cumprimento extintos e com trânsito em julgado já certificado nos autos (p. 159). De modo que, após a extinção do procedimento executivo antes deduzido, compareceu a parte Executada informando o cumprimento da obrigação de fazer (pp.
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