0800429-16.2024.8.12.0055

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho

Recurso Extraordinário nº 0800429-16.2024.8.12.0055/50002 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cicera Borges da Silva DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Município de Sonora Proc. Município: Diogo Camatte Markus (OAB: 14727/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. I.C.