0800428-81.2026.8.19.0082

Intimação

TJRJ · Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27170-000 SENTENÇA Processo:0800428-81.2026.8.19.0082 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIL PEREIRA DO CARMO RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, e, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes, nos exatos termos em que foi estabelecida, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Determino que não sejam devidas custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de cumprimento da obrigação por meio de depósito judicial, comprovado nos autos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu advogado, caso este possua poderes específicos, independentemente de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PINHEIRAL, 2 de setembro de 2026. CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto