0800428-16.2025.4.05.8400

Intimação

TRF5 · 5ª Vara Federal RN

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0800428-16.2025.4.05.8400 EXEQUENTE: SERVIMOVEL SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO - RN6648 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS DESPACHO Tendo em vista o que restou decidido no âmbito dos Embargos à Execução n. 0800680-19.2025.4.05.8400, proceda-se à exclusão da UNIÃO FEDERAL desta lide. Ato contínuo, considerando que o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS não apresentou impugnação à presente execução, consoante petição de id. 106036081, expeça-se instrumento requisitório de pagamento com base nos valores pleiteados pelo exequente (id. num. 106035916 - pág. 13), nos termos da regra contida no § 1º do artigo 910 do CPC, observando a retenção dos honorários contratuais porventura requerida na inicial. Ressalte-se que, como não houve impugnação, não serão devidos honorários advocatícios (art. 85, §7º, do CPC). Deixo de intimar a Fazenda Pública para os fins do artigo 100, § 9°, da Constituição Federal, tendo em vista o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4425 e 4357 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou ser inconstitucional a compensação dos débitos fazendários antes da expedição de Precatório. Expedido o precatório, intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias úteis, manifestarem-se acerca dele, remetendo-o, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Cumpridas tais diligências, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando o depósito do valor relativo ao pagamento do requisitório em instituição financeira oficial.