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TJAL · 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal
ADV: JADER EVANY SILVA PEREIRA (OAB 16548/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0800425-80.2023.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: Lar do Trigo - Eireli - Me e outro - Considerando a petição e os documentos acostados pela parte executada às fls. 111-119, em especial o Extrato de Débito do Contribuinte emitido pela SEFAZ/AL (fls. 115), que atesta a adesão ao programa de parcelamento ativo sob o nº 18486282 referente à CDA objeto da presente lide, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Deixo de apreciar, por ora, os pedidos de constrição patrimonial formulados pelo exequente às fls. 123. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação retornem conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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