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2026-09-16 · TJMA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Transporte Rodoviário] NÚMERO DOS AUTOS: 0800423-58.2026.8.10.0131 REQUERENTE(S): ROSELMA DOS SANTOS NASCIMENTO - ROSELMA DOS SANTOS NASCIMENTO R. DOS CRENTES , S/N, s/n, Deus Quer, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 Advogados do(a) AUTOR: RAQUEL DA SILVA BATISTA - RO6547, VANESSA CESARIO SOUSA DOURADO - RO8058 REQUERIDO(S): EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 2222, TERREO, CENTRO, CASCAVEL - PR - CEP: 85805-000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ROSELMA DOS SANTOS NASCIMENTO em face de EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, consoante petição inicial (ID 176344564). Por meio da decisão interlocutória (ID 176616867), constatou-se que a presente lide consubstancia a reiteração de demandas pretéritas extintas sem resolução do mérito por desídia da autora (processos nº 0802474-13.2024.8.10.0131 e nº 0800551-15.2025.8.10.0131), razão pela qual foi determinada a intimação da parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento integral das custas processuais pendentes e da multa processual que lhe foram impostas naqueles autos, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente expedida a intimação (ID 179035424), a parte autora deixou transcorrer o prazo assinalado in albis, sem qualquer manifestação ou recolhimento dos valores determinados, conforme certificado pela Secretaria Judicial (ID 190532149). É o relatório essencial, dispensado o formalismo a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos princípios da celeridade, economia processual e lealdade das partes, aplicando-se supletiva e subsidiariamente o Código de Processo Civil. Nos termos do art. 486, § 2º, do Código de Processo Civil, a propositura de nova ação com objeto idêntico ao de processo anteriormente extinto sem resolução de mérito subordina-se, obrigatoriamente, à prova do prévio pagamento de todas as despesas e custas pretéritas com as quais o autor tenha sido sancionado. No caso vertente, diante do não atendimento da determinação judicial no prazo legal, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a correlata extinção do processo sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, c/c art. 330, inciso IV, e art. 486, § 2º, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, certifiquem-se os atos necessários e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque
2026-09-16 · TJMA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Transporte Rodoviário] NÚMERO DOS AUTOS: 0800423-58.2026.8.10.0131 REQUERENTE(S): ROSELMA DOS SANTOS NASCIMENTO - ROSELMA DOS SANTOS NASCIMENTO R. DOS CRENTES , S/N, s/n, Deus Quer, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 Advogados do(a) AUTOR: RAQUEL DA SILVA BATISTA - RO6547, VANESSA CESARIO SOUSA DOURADO - RO8058 REQUERIDO(S): EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 2222, TERREO, CENTRO, CASCAVEL - PR - CEP: 85805-000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ROSELMA DOS SANTOS NASCIMENTO em face de EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, consoante petição inicial (ID 176344564). Por meio da decisão interlocutória (ID 176616867), constatou-se que a presente lide consubstancia a reiteração de demandas pretéritas extintas sem resolução do mérito por desídia da autora (processos nº 0802474-13.2024.8.10.0131 e nº 0800551-15.2025.8.10.0131), razão pela qual foi determinada a intimação da parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento integral das custas processuais pendentes e da multa processual que lhe foram impostas naqueles autos, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente expedida a intimação (ID 179035424), a parte autora deixou transcorrer o prazo assinalado in albis, sem qualquer manifestação ou recolhimento dos valores determinados, conforme certificado pela Secretaria Judicial (ID 190532149). É o relatório essencial, dispensado o formalismo a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos princípios da celeridade, economia processual e lealdade das partes, aplicando-se supletiva e subsidiariamente o Código de Processo Civil. Nos termos do art. 486, § 2º, do Código de Processo Civil, a propositura de nova ação com objeto idêntico ao de processo anteriormente extinto sem resolução de mérito subordina-se, obrigatoriamente, à prova do prévio pagamento de todas as despesas e custas pretéritas com as quais o autor tenha sido sancionado. No caso vertente, diante do não atendimento da determinação judicial no prazo legal, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a correlata extinção do processo sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, c/c art. 330, inciso IV, e art. 486, § 2º, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, certifiquem-se os atos necessários e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque