0800423-08.2025.8.10.0062

Intimação

TJMA · Primeira Câmara de Direito Público · Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800423-08.2025.8.10.0062 APELANTE: MARIA DE DEUS ALENCAR SABOIA Advogada: Carla dos Santos Silva - OAB/MA nº 23.819 APELADO: MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE Procuradoria-Geral do Município de Vitorino Freire Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO FÍSICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à determinação de emenda para juntada da sentença/acórdão e da certidão de trânsito em julgado do processo físico originário. A apelante sustenta a impossibilidade técnica de obtenção das peças exigidas e defende que a certidão com o histórico de movimentação processual seria suficiente para demonstrar a existência do título executivo, requerendo o prosseguimento do feito. O Município pugna pela manutenção da sentença, sob o fundamento de que compete à parte instruir adequadamente o pedido, inclusive mediante desarquivamento e digitalização dos autos físicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o indeferimento da petição inicial e a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito quando a parte, intimada para emendar a inicial, deixa de apresentar os documentos indispensáveis exigidos pela legislação processual e pela Portaria-Conjunta nº 5/2017-TJMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 320 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, compreendidos aqueles necessários à demonstração do suporte fático-jurídico da pretensão. 4. Nos pedidos de liquidação ou cumprimento de sentença decorrentes de processo físico, a Portaria-Conjunta nº 5/2017-TJMA, em conjunto com o art. 522, parágrafo único, do CPC, impõe à parte o dever de instruir o processo eletrônico com cópias digitalizadas da sentença ou acórdão e da certidão de trânsito em julgado. 5. O ônus de providenciar o desarquivamento dos autos físicos, a digitalização das peças essenciais e sua juntada ao sistema eletrônico incumbe exclusivamente à parte interessada, não podendo ser transferido à Secretaria Judicial. 6. O Juízo de origem observou o art. 321 do CPC ao oportunizar a emenda da petição inicial, mas a parte deixou de sanar integralmente o vício, limitando-se a requerer a reconsideração da determinação judicial. 7. A persistência da irregularidade documental após regular intimação autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A parte autora deve instruir a petição inicial com todos os documentos indispensáveis exigidos pela legislação processual e pela regulamentação específica aplicável. 2. Nos cumprimentos de sentença oriundos de processos físicos, compete exclusivamente à parte providenciar o desarquivamento, a digitalização e a juntada da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado. 3. O não atendimento à determinação de emenda da petição inicial, após regular intimação, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, caput e parágrafo único, e 522, parágrafo único; Portaria-Conjunta nº 5/2017-TJMA. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Deus Alencar Saboia contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, Dra. Talita de Castro Barreto, que indeferiu a inicial e extinguiu o cumprimento de sentença sem exame do mérito, uma vez que a autora não emendou a inicial para que juntasse a sentença/acórdão e a certidão de trânsito em julgado. A parte autora/apelante sustenta a impossibilidade técnica/prática de obter e anexar as peças do processo físico de origem (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado) nos moldes exigidos pela Portaria-Conjunta nº 5/2017-TJMA. Alega que a juntada da certidão com o histórico completo de movimentação do processo físico cumpre a finalidade de demonstrar a existência do título judicial. Assim, requer a reforma da sentença para que a petição inicial seja aceita e o feito tenha seu regular prosseguimento com a apuração da conversão dos vencimentos de Cruzeiros Reais para a Unidade Real de Valor (URV). O Município defende a manutenção integral da sentença recorrida. Argumenta que o cumprimento da Portaria-Conjunta nº 5/2017-TJMA e do art. 321 do CPC é ônus exclusivo da parte autora, cabendo a esta providenciar a instrução correta do pedido (inclusive mediante desarquivamento e digitalização das peças essenciais do processo físico original). Sustenta que a mera inércia ou alegação de impossibilidade não transfere o ônus da digitalização à Secretaria Judicial. Dessa forma, pede o improvimento do recurso de apelação, mantendo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. A questão reside em aferir a correção do indeferimento da exordial em razão do não atendimento da determinação judicial de emenda à inicial para juntada de peças essenciais do processo físico originário. Como consabido, o artigo 320 do Código de Processo Civil preceitua que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Documentos indispensáveis são tanto aqueles exigidos formalmente pela legislação quanto aqueles que constituem o próprio suporte fático-jurídico da causa de pedir. Na espécie, tratando-se de pedido de liquidação relativo a título executivo constituído em processo originariamente físico, incide a regra específica insculpida na Portaria-Conjunta nº 5/2017 do TJMA c/c art. 522, parágrafo único, do CPC. Referido regramento impõe ao postulante o dever de instruir o pedido eletrônico com cópias digitalizadas da sentença/acórdão e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Regularmente intimada para promover a adequação do feito no prazo legal, a parte autora/apelante limitou-se a requerer a reconsideração do despacho ou a transferência desse encargo para a Secretaria Judicial, sob o argumento de impossibilidade técnica de obtenção de peças individualizadas no sítio do Tribunal. Ocorre que o ônus processual de instruir a petição de ingresso com as peças indispensáveis é exclusivo da parte demandante. Conforme consignado na origem, caberia ao patrono requerer o desarquivamento dos autos físicos arquivados, recolher as custas pertinentes, providenciar a digitalização das peças essenciais e colacioná-las ao sistema PJe. Diante do vício de instrução, a magistrada oportunizou adequadamente a sanção da irregularidade, cumprindo o preceituado no art. 321, caput, do CPC. Contudo, persistindo a inércia ou resistência da parte exequente em satisfazer integralmente a determinação, a consequência cogente é o indeferimento da exordial. Sobre o tema, preceitua Cândido Rangel Dinamarco: "A exigência de documentos indispensáveis acompanhando a petição inicial diz respeito à correta propositura da demanda, como pressuposto de admissibilidade do julgamento do mérito (...). São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado (...)." (in Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, SP: Malheiros, 2005, p. 379/380). Em situações análogas, o entendimento jurisprudencial pátrio converge no sentido de autorizar a extinção do feito em razão da inércia no cumprimento das determinações de emenda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL . VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência deles, consoante entendimento do julgador. 2. Contudo, deve-se oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais . Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 3. No caso em tela, verifica-se que foi oportunizada a parte autora a apresentação de emenda à inicial por duas vezes. Entretanto, em que pese o apelante ter apresentado a emenda à inicial, deixou de fazê-la por completo, deixando de apresentar documentos reputados essenciais para a propositura da ação . Assim, transcorrido o prazo sem que o mencionado defeito fosse sanado, e sem qualquer justificativa para tal, o Juízo de piso não poderia agir de outra forma senão extinguir o feito. 4. A extinção do feito não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 5 . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF 07129525720218070003 1664203, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2023) Portanto, constatada a inobservância do mandamento legal contido no art. 320 do CPC e na regulamentação local aplicável, bem como a ausência de sanção do vício no prazo assinalado, correta se mostra a decretação de inépcia da inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator