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TJRJ · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DESPACHO Processo:0800422-18.2026.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO SOUZA DOS SANTOS RÉU: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. Alegando a ré a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença judicial transitada em julgado, a fim de evitar a perpetuação do litígio e considerando a grande variedade de oferta de serviços semelhantes no mercado a disposição do autor, defiro o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Assim, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, adoto como valor para a conversão o limite fixado para multa na decisão de índice 300763247, R$ 4.000,00. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e a parte ré para pagamento da importância acima fixada, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC. NILÓPOLIS, 3 de setembro de 2026. LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Titular
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