0800419-33.2026.8.15.0761

Intimação

TJPB · 3ª Vara Regional das Garantias · EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS PROCESSO: 0800419-33.2026.8.15.0761 INQUÉRITO POLICIAL (279) / [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE GURINHÉM INDICIADO:c, ORLANDO PAIVA JUNIOR DESPACHO Tratam os autos de Inquérito Policial que versa sobre [Crimes do Sistema Nacional de Armas]. Para os fins do disposto no 28-A, § 4º, CPP, designo audiência de homologação do acordo para o dia 07/10/2026, às 08h07min, por videoconferência e através do sistema ZOOM MEETINGS, conforme link abaixo, devendo as partes serem comunicadas que poderão acessar a audiência por telefone ou computador conectados à internet, desde que baixem o aplicativo, ou comparecerem pessoalmente ao fórum para serem ouvidas na sala de audiência da 3ª Vara Regional das Garantias. Intime-se pessoalmente o investigado para que compareça pessoalmente ao fórum na sala de audiência da 3ª Vara Regional das Garantias, ou se conecte por videoconferência, onde deverá obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado(s), e, caso não tenha condições financeiras de constituir um, será nomeado, no ato, um Defensor Público. Havendo advogado habilitado ou indicado pelo investigado quando da celebração do acordo, intime-o via sistema PJe. Em caso negativo, intime-se a Defensoria Pública. Expeçam-se mandados de urgência, se necessário. Nos termos do art. 108 do Código de Normas da CGJ-PB, serve este despacho como expediente de intimação ou requisição (quando couber). LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us02web.zoom.us/my/cpg.vrjga03 Cumpra-se. Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônicas do sistema PJe. Juiz(a) de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]