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TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita · Certidão de Trânsito em Julgado
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo:0800419-17.2026.8.19.0213 - Distribuído em21/01/2026 14:09:48 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Abatimento proporcional do preço] AUTOR: PAULO CERQUEIRA MUHD ZEINAB RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Certifico que a r. sentença prolatada transitou em julgado em 20/08/2026. Certifico, ainda, que, contado a partir do trânsito em julgado, como estabelece o Enunciado 13.9.1 contido no Aviso Conjunto TJ/Cojes 25/2024, AINDA NÃO decorreu o prazo do art. 523,caput, CPC. MESQUITA, 2 de setembro de 2026. ANA LETICIA JANUARIO DA SILVA - Servidor Geral
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