2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processo nº 0800416-76.2026.8.20.5114 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 65ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PEDRO VELHO/RN AUTOR DO FATO: JOAO VITOR MAGALHAES SILVA, ALEXANDRA FERREIRA SALES ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, ficam os beneficiários intimados, para no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o início do cumprimento da transação penal, consistente na prestação pecuniária, no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte um reais), para cada um, dividido em 08 (oito) parcelas, no valor de 202,63 (duzentos e dois reais e sessenta e três centavos). Canguaretama/RN, 15 de setembro de 2026 WELLINGTON MARINHO BARBOSA Chefe de Secretaria