2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0800415-65.2026.8.20.5155 REQUERENTE: SUZANA LUIZA FERREIRA MAFRA ADVOGADO(A) REQUERENTE: SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS (RN005356) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARCELONA ADVOGADO(A) REQUERIDO: Ângilo Coelho de Sousa (RN009144) DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia das legislações municipais mencionadas na exordial, quais sejam: Lei Municipal 53/1997 e LC 207/2010. Cumprida ou não a diligência pela parte autora no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos para apreciação. São Tomé/RN, data de validação no sistema. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)