Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara Única
Diante do recurso de Apelação de fls. 520-530, nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil/2015, intima o apelado para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente suas contrarrazões