Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Poder Judiciário da Paraíba Turma de Uniformização de Jurisprudência Gabinete da Presidência da Turma de Uniformização de Jurisprudência RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800410-64.2025.8.15.0031 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE RECORRIDO
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