0800408-22.2026.8.12.0006

Intimação

TJMS · 2ª Vara

Intimação do despacho de fls.161 bem como da certidão de fls.162: "I - Defiro o pedido de produção de prova testemunhal requerida às fls. 156 e 159/160. Assim, havendo matéria de fato a ser elucidada, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 24/02/2027, às 15:40 horas. II - Intimem-se os advogados de que, nos termos do art. 455 caput e §§ do NCPC "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", bem como para que atente para as consequências da falta desta providência, conforme previsto nos parágrafos daquele dispositivo. III - A intimação pelo Cartório Judicial deve ser realizada nas seguintes hipóteses: "I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454." (NCPC, Art. 455, § 4º). VI - Demais intimações e providências para a realização da audiência. Notifique-se o M.P.E, se for o caso. Instrução e Julgamento Data: 24/02/2027 Hora 15:40 Local: Sala padrão - 2ª Vara