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Processo 0800405-88.2021.8.18.0034

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3377327/PI (2026/0383550-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA ADVOGADO:INGRA LIBERATO SOUSA LIMA - MA021454 AGRAVADO:FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO:MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO - PI001879 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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