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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3387198/RR (2026/0331807-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO:VITORIA FERNANDES REPRESENTADO POR:NEUSA AVELINO ALVES FERNANDES ADVOGADOS:JOSIANE FERREIRA DE CASTRO ALVES - RR001730 BERENEUDE LIMA FERNANDES - RR002726 Processo
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