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Tribunal
TRF5
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2026-09-16
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2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO TRF5 JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO PROCESSO: 0800401-96.2017.4.05.8502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ESTANCIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - SE9010, ARNALDO DE AGUIAR MACHADO JUNIOR - SE3646 e YASMIN MELLO LIMA - SE16793 POLO PASSIVO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Virtual de 08.10), designada para o dia 08/10/2026, às 09:00, na sala Sala das Turmas Norte. 15 de setembro de 2026
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