Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRN
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: goianinha@tjrn.jus.br Autos nº. 0800398-83.2025.8.20.5116 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: VIVIANE FERREIRA PIRES DE PAIVA Polo Passivo: O Município de Goianinha - Goianinha - Prefeitura ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos acostados aos autos e acerca dos temas 551 e 916 do STF. GOIANINHA, 15 de setembro de 2026. MARIA EUGÊNIA BRITO FERREIRA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
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