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Publicações do processo
0800397-59.2026.8.19.0212
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0800397-59.2026.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DANIELLE DE ALMEIDA SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ciente doV.Acordão. Nada mais sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se NITERÓI, 31 de agosto de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
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