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TJMS · Juizado Especial Adjunto
1. A respeito do requerimento de p. 87-96, cabe observar que já ocorreu a juntada das principais peças deste processo nos autos n. 0900820-80.2025.8.12.0010. 2. No mesmo sentido, restaram-se preenchidos os requisitos atinentes à queixa-crime: exercício do direito dentro do prazo decadencial; procuração com poderes específicos e custas isentas pela gratuidade da justiça deferida. 3. Aliás, o processo lá permanece também aguardando a realização da audiência preliminar, nos termos do art. 520 do CPP. 4. Dessa forma, já houve o aproveitamento da queixa conforme pleiteado pela querelante. 5. Isso posto, não há motivos para prosseguir com a queixa em dois processos distintos, tornando-se de rigor o arquivamento nos termos da decisão retro. 6. Diante disso, cumpra-se a decisão retro. 7. Providências necessárias.
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