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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB1 publicaçãoDecisão publicada em 30/07/2026
Processo nº: 0800396-18.2025.8.15.0181 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS MAURICIO DA COSTA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por FRANCISCO DE ASSIS MAURICIO DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo do
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