2026-09-16 · TJPB
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800392-13.2025.8.15.0041 [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Direito de Imagem] AUTOR: JOHN PEREIRA DE LIMA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO REALIZADO PELA PARTE EXECUTADA. PLANILHA DE CÁLCULOS ACOSTADA AOS AUTOS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ / ORDEM DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE COM PODERES ESPECÍFICOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. Vistos, etc. JOHN PEREIRA DE LIMA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., também qualificada. Após o regular processamento do feito em primeira instância e a superveniência do Acórdão proferido pela Egrégia 3ª Turma Recursal Permanente do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 167166397), que deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pelo autor para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais a serem convertidos na data do efetivo pagamento, a empresa executada compareceu aos autos (ID 167166600) informando o adimplemento voluntário da condenação. Para tanto, acostou aos autos a respectiva memória discriminada de cálculos no montante de R$ 7.605,00 (sete mil, seiscentos e cinco reais) (ID 167166601), bem como a respectiva guia e o comprovante de depósito judicial na conta vinculada a este juízo de nº 902350307 perante o Banco BRB (ID 167166602 e ID 167166603). Ato contínuo, foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado do v. Acórdão da Turma Recursal em 03/09/2026 (ID 167166604), com a subsequente remessa dos autos à comarca de origem e a intimação da parte autora (ID 167175399). Manifestando-se nos autos (ID 167184080), a parte exequente declarou a sua expressa e integral concordância com os cálculos e com o montante depositado pela demandada, conferindo a correspondente quitação e pugnando pela expedição de alvará/ordem de transferência em favor de seu patrono, que ostenta poderes especiais para receber e dar quitação (ID 110545867), com a subsequente extinção e arquivamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença na qual a empresa executada procedeu ao recolhimento voluntário da quantia devida a título de condenação em danos morais e materiais, instruindo sua petição com o demonstrativo aritmético do débito (ID 167166601) e o respectivo comprovante de depósito judicial (ID 167166603). Intimada a se manifestar acerca do valor depositado, a parte credora, por meio da petição de ID 167184080, anuiu expressa e categoricamente com o memorial de cálculos apresentado pela devedora, asseverando que a quantia de R$ 7.605,00 (sete mil, seiscentos e cinco reais) quita integralmente a obrigação fixada no título judicial exequendo, inexistindo qualquer resíduo a ser perseguido. Tratando-se de partes plenamente capazes e de direito disponível, a expressa concordância do credor com a conta liquidatória elaborada pelo devedor impõe a pronta homologação judicial dos cálculos apresentados, revelando a plena higidez da quantificação do débito e a concretização da satisfação do crédito. Com efeito, dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis por força do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, que a execução se extingue quando a obrigação for integralmente satisfeita. Constatada a efetivação do pagamento e formalizada a quitação pela parte exequente, exaure-se o objeto da tutela executiva, tornando imperioso o acolhimento do pedido de levantamento dos valores e a consequente extinção do processo. Por derradeiro, compulsando o instrumento de procuração carreado aos autos originários (ID 110545867), verifica-se que o causídico Dr. Rafael Durand Couto, inscrito na OAB/PB sob o nº 28.756, detém poderes expressos e específicos para receber valores e dar quitação em nome do constituinte, razão pela qual inexiste óbice legal para a liberação da quantia depositada diretamente em sua conta bancária/chave PIX indicada. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a planilha de cálculos apresentada pela executada (ID 167166601), no valor de R$ 7.605,00 (sete mil, seiscentos e cinco reais), e, por conseguinte, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ante a satisfação integral da obrigação. Determino as seguintes providências à escrivana: EXPEÇA-SE, de imediato, o competente ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO ou formalize-se ordem de transferência bancária via sistema Siscondj/depósito judicial da totalidade dos valores recolhidos na conta judicial nº 902350307 do Banco BRB (ID 167166603), devidamente acrescida dos rendimentos e correções bancárias que lhe forem peculiares, em favor do patrono da parte exequente, DR. RAFAEL DURAND COUTO (OAB/PB Nº 28.756), observando-se rigorosamente os dados bancários indicados na petição de ID 167184080: · Favorecido: Rafael Durand Couto · CPF / Chave PIX: 095.293.034-08 · Instituição Bancária: Banco Bradesco S.A. (Banco 237) · Agência: 639 · Conta Corrente: 36219-0 1. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Diante da evidente preclusão lógica e da concordância expressa de ambas as partes com a satisfação do débito, certifique-se incontinenti o trânsito em julgado desta sentença. 3. Cumpridas as determinações de praxe, ultimada a expedição e transferência do alvará e acostado o comprovante de repasse aos autos, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS, com as cautelas de estilo e a devida baixa na distribuição processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALAGOA NOVA, 9 de setembro de 2026. Juiz de Direito