0800390-44.2026.8.19.0252

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800390-44.2026.8.19.0252 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0800390-44.2026.8.19.0252 Protocolo: 8818/2026.00103984 RECTE: BEATRIZ FRUTUOSO MARTINS ADVOGADO: LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER OAB/RJ-101167 RECORRIDO: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA ADVOGADO: JULIANA BRACKS DUARTE OAB/RJ-102466 ADVOGADO: SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO OAB/RJ-175574 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito. Não há prova do alegado fato constitutivo do afirmado direito material. Inexistência de comprovado fato do serviço ou demonstrado descumprimento de obrigação legal ou contratual. Legitimidade do procedimento e dos atos de cobranças, nos termos e na forma da sentença. Correta a rejeição dos pedidos. Nada justifica ou autoriza a reforma da sentença. Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.