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TJMS · 2ª Vara
Ante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcio Alves da Silva. Pela sucumbência, CONDENO o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. Às providencias e diligências necessárias.
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