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Tribunal
TJMA
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Período
set/2026
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Intimação
TJMA · VARA ÚNICA DE LORETO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n. : 0800384-12.2025.8.10.0094 Autor: JOAQUIM COELHO E SILVA JUNIOR Réu: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Determino que a Secretaria Judicial PROCEDA com o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da RPV através do sistema sisbajud, observando a planilha de ID 176746951. Após a efetivação da penhora on line, nos termos do art. 854, §3º c/c art. 183 ambos do CPC, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre a constrição realizada. Intime-se a parte exequente para tomar conhecimento da constrição realizada ou penhora negativa requerendo o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente de mandado. Loreto/MA, data registrada em sistema. THIAGO FERRARE PINTO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Loreto/MA