2026-09-16 · TJMA
VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASTOS BONS Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, Pastos Bons/MA - CEP: 65.870-000 Processo nº 0800383-85.2025.8.10.0107 [Auxílio por Incapacidade Temporária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA (OAB 16828-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Visto. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL, PARA FAZER CONSTAR "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". Considerando a petição de ID 186846465, na qual o executado informa o cumprimento da determinação judicial, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Pastos Bons/MA, datado e assinado eletronicamente. FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz de Direito Titular