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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoIntimação publicada em 16/09/2026
Intimação das partes da Sentença retro: " Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4º, inciso I, c/c art. 51, inciso III, ambos da Lei n. 9.099/95, DECLARO a incompetência deste Juízo e JULGO extinto o processo. Sem custas e honorários.
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