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TJRN · Vara Única da Comarca de São Miguel
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800377-28.2026.8.20.5131 Classe: INVENTÁRIO (39) Polo Ativo: MARCOS OLIVEIRA DA SILVA e outros (2) Polo Passivo: JOSE AVELINO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi prestado o compromisso, INTIME-SE o(a) inventariante para que apresente as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, oportunidade na qual deverá indicar a qualificar também todos os demais herdeiros (art. 620, do Novo CPC). Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 2 de setembro de 2026. SIMONE DA SILVA FERREIRA Auxilia de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
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