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TJMS · Vara Única
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes referente à filiação junto ao Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unabrasil, bem como a inexigibilidade dos descontos realizados sob a rubrica indicada na petição inicial; b) condenar a parte requerida à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, abatendo-se eventual valor reembolsado no curso da demanda.
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