0800372-02.2022.8.19.0078

Intimação

TJRJ · Secretaria da 10ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0800372-02.2022.8.19.0078/RJ APELANTE: POUSADA ANDREA BUENO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ ANTÔNIO ALVES NETO (OAB RJ121832) APELADO: META PLATFORMS TECHNOLOGIES BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RJ165048) APELANTE: POUSADA ANDREA BUENO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ ANTÔNIO ALVES NETO (OAB RJ121832) APELADO: META PLATFORMS TECHNOLOGIES BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RJ165048) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL UTILIZADA PARA DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. PARTE AUTORA COMPROVOU A INVASÃO DO PERFIL, PERDA TOTAL DE ACESSO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS PARA ANÚNCIOS DE PROMOÇÕES E RESERVAS FALSAS, CONFORME REGISTRO DE OCORRÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INVASÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL, COM UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. 5. A PARTE RÉ DEVE ADOTAR CAUTELAS NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. 6. A INVASÃO DO PERFIL, COM DIVULGAÇÃO DE PROMOÇÕES FALSAS E PREJUÍZO À IMAGEM DA PARTE AUTORA, CARACTERIZA DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. 7. A RÉ NÃO COMPROVOU TER ADOTADO PROVIDÊNCIAS PARA MINIMIZAR O DANO. 8. O VALOR DE R$7.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$7.000,00, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL, COM UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PODE ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, AINDA QUE O EVENTO DECORRA DE ATO DE TERCEIRO. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de mora a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária a contar do arbitramento (súmulas 362 STJ e 97 TJRJ). Diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.