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Processo 0800369-96.2024.8.12.0005

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
4
Período das publicações
15/06/2026 a 01/10/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS4 publicações
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Publicação de 01/10/2026

Embargos de Declaração Cível nº 0800369-96.2024.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Adriana Lampert Embargante: Rosangela Cordeiro DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Embargado

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