Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo:0800367-42.2026.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANESSA DOS SANTOS PEREIRA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. A decretação da recuperação judicial da parte ré não impede o regular prosseguimento do presente feito até a prolação da sentença, por se tratar de ação em fase de conhecimento, devendo eventual suspensão alcançar os atos de execução em face da recuperanda, nos termos do art. 6º, (sec) 1º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, prossiga-se o feito até sentença. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 15 de setembro de 2026. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
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