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TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800364-97.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Construtora Delman Sampaio Ltda. - Agravado: Dainy Pacheco dos Santos - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Sentença impugnada, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA SOBRE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA E LIMINAR, O MAGISTRADO INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO NA EXORDIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A POSSE DO IMÓVEL PELA PARTE AGRAVADA DECORRE DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA, SENDO IMPRESCINDÍVEL MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA QUANTO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO PARA CARACTERIZAÇÃO DE POSSE INJUSTA OU ESBULHO POSSESSÓRIO.4. O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO PODE SER CONCEDIDO EM CASOS DE POSSE VELHA, QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E A URGÊNCIA.5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE PELA PARTE AGRAVANTE OU DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PRESERVA A SITUAÇÃO FÁTICA ATÉ A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP 620.787/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/04/2009, REPDJE 15/06/2009, REPDJE 11/05/2009, DJE 27/04/2009; TJ/AL- NÚMERO DO PROCESSO: 0806500-23.2020.8.02.0000; RELATOR (A): JUIZ CONV. ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO UNIFICADO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2020; DATA DE REGISTRO: 09/10/2020.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA E LIMINAR, O MAGISTRADO INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO NA EXORDIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) DEFINIR SE O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELA VENDEDORA JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO; (II) ESTABELECER SE A MORA E A RECUSA DE RESTITUIÇÃO CARACTERIZAM ESBULHO POSSESSÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO QUANDO O ALEGADO INADIMPLEMENTO RECAI SOBRE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL.4. O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO, SEGUIDO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA RECUSA DE RESTITUIÇÃO, TORNA INJUSTA A POSSE INICIALMENTE LEGÍTIMA E AUTORIZA A REINTEGRAÇÃO.5. CONSOANTE OS PRECEDENTES DO STJ, INEXISTE ÓBICE PARA A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA EM CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, PORQUANTO, APÓS NOTIFICADO O COMPRADOR INADIMPLENTE E DECORRIDO O PRAZO SEM A PURGAÇÃO DA MORA, É FACULTADO AO VENDEDOR EXERCER O DIREITO POTESTATIVO CONCEDIDO PELA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PARA RESOLUÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXTRAJUDICIALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 476; CPC, ARTS. 560 E 561.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP N. 1.789.863/MS, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 10/08/2021, DJE 04/10/2021; STJ - EDCL NO RESP N. 1.789.863/MS, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/2/2022, DJE DE 17/2/2022. . - Advs: André Vinícios C. de Melo (OAB: 13326/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - Jairo Silva Melo (OAB: 3670/AL) - Ynaiara Maria Lessa Santos Lima (OAB: 5558/AL) - 319
TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800364-97.2026.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Construtora Delman Sampaio Ltda. - Agravado: Dainy Pacheco dos Santos - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO e, de consequência, NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, OBJETIVANDO REFORMAR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800364-97.2026.8.02.0000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SUBSISTE O INTERESSE RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE, CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE RECURSAL BASEIA-SE NO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APRECIAÇÃO DO RECURSO TRARÁ BENEFÍCIO PRÁTICO À PARTE AGRAVANTE.4. CONSIDERANDO O JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800364-97.2026.8.02.0000, O OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO FOI SUPERADO, CONFIGURANDO PERDA DE INTERESSE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO NO RECURSO PRINCIPAL ENSEJA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO, CONFIGURANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVO INTERNO Nº 0802295-14.2021.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 16/12/2021; TJAL, AGRAVO INTERNO Nº 0806189-32.2020.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 13/05/2021. . - Advs: André Vinícios C. de Melo (OAB: 13326/AL) - Ynaiara Maria Lessa Santos Lima (OAB: 5558/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - Jairo Silva Melo (OAB: 3670/AL) - 319
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