Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Vistos, I - Recebo o recurso inominado, no efeito devolutivo (Lei 9.099/95, arts. 42 e 43). II - Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso. III - Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens.
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