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TJPA · 1ª Vara Criminal de Castanhal · Ato ordinatório
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Criminal de Castanhal Processo Judicial Eletrônico - PJE Proc.: 0800364-19.2026.8.14.0015 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Roubo Majorado] ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando que o Provimento n.º 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento 08/2014-CJRMB delegou poderes ao servidor no âmbito de suas atribuições para a prática de atos de mero expediente, sem caráter decisório, independentemente de despacho; 2. Dê-se vista ao Ministério Público e à defesa para tomarem ciência da data de audiência designada no ID n.º 174323901. Castanhal/PA, 3 de setembro de 2026. ANA BEATRIZ FORTE ROLIM FERREIRA Servidor 1ª Vara Criminal de Castanhal Comarca de Castanhal-PA
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